REFIS/Rio Branco: Prefeitura de Rio Branco alerta contribuintes para prazo final do Refis, que termina em 30 de novembro Programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para regularização - SOW Soluções Empresariais

REFIS/Rio Branco: Prefeitura de Rio Branco alerta contribuintes para prazo final do Refis, que termina em 30 de novembro Programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para regularização

                                                                Programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para regularização de dívidas tributárias. Secretaria Municipal de Finanças orienta contribuintes a procurarem os postos de atendimento antes do encerramento do prazo

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reforça o chamado aos contribuintes que possuem débitos tributários com o município para aproveitarem as condições especiais oferecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O prazo para adesão termina no próximo dia 30 de novembro. A orientação é que os interessados procurem, o quanto antes, os canais de atendimento disponibilizados pela administração municipal.

O programa permite a regularização de dívidas tributárias vencidas até 30 de dezembro de 2025 e inscritas em dívida ativa, com descontos de até 90% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

O secretário municipal de Finanças, José das Chagas Sena Leite, destaca que o REFIS representa uma oportunidade para que os cidadãos regularizem suas pendências com condições diferenciadas, evitando que os débitos avancem para procedimentos de cobrança mais rigorosos.

 Estamos praticamente encerrando o prazo para o contribuinte procurar a Prefeitura e negociar suas dívidas tributárias. Convocamos todos aqueles que possuem débitos com o município a procurarem nossos centros de atendimento. Temos descontos de até 90%, mas é importante não deixar para a última hora”, enfatizou o secretário.
Descontos podem chegar a 90%

As condições de negociação variam de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte. Para pagamentos à vista, o desconto sobre juros e multas pode chegar a 90%. Já para quem optar pelo parcelamento, os benefícios são os seguintes:

– Pagamento à vista: desconto de 90% sobre juros e multas;

– Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 80%;

– Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 70%;

– Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 40%.

O benefício contempla exclusivamente débitos tributários vinculados à Secretaria Municipal de Finanças, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas de natureza tributária.

O programa não abrange multas ambientais, penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária ou outros débitos que não sejam de competência tributária da Secretaria de Finanças. Também não contempla débitos referentes ao exercício de 2026.
Atendimento em diferentes locais

Para facilitar o acesso da população, a Prefeitura disponibiliza atendimento na sede do Executivo municipal, na Estação e na região da Sobral, além da Organização em Centros

A Secretaria Municipal de Finanças recomenda que os contribuintes não deixem para os últimos dias a negociação de suas pendências. A proximidade do encerramento do prazo, somada à redução dos dias de atendimento em razão dos feriados, pode aumentar a procura pelos serviços.

“Estamos com as portas abertas para atender a população, mas a demanda costuma crescer bastante nos últimos dias. Quanto mais cedo o contribuinte procurar nossos atendimentos, mais tranquilidade terá para resolver sua situação”, alertou José das Chagas Sena Leite.
Regularização evita medidas administrativas e judiciais

O secretário também explicou que a inadimplência tributária representa um desafio para a arrecadação municipal, especialmente em relação ao IPTU, que concentra uma parcela significativa dos débitos.

Segundo ele, o município lança aproximadamente R$ 100 milhões em IPTU, mas consegue arrecadar cerca de 50% desse valor ao longo do ano.

A arrecadação dos tributos municipais é fundamental para garantir recursos destinados à manutenção dos serviços públicos e à execução de políticas e investimentos em benefício da população.

Wilson José das Chagas Sena Leite ressaltou que a Prefeitura busca, inicialmente, solucionar as pendências por meio de procedimentos administrativos, oferecendo oportunidades de negociação aos contribuintes. Entretanto, quando não há regularização, podem ser adotadas medidas como o encaminhamento dos débitos para protesto, o registro em órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SPC, e, posteriormente, a cobrança judicial, conforme os procedimentos legais aplicáveis.

“É nosso dever realizar a cobrança dos tributos municipais, mas também oferecer oportunidades para que o cidadão possa quitar suas dívidas. Queremos evitar que essas pendências avancem para outras instâncias. Por isso, estamos disponibilizando condições especiais para facilitar a regularização”, explicou.

Isenção do IPTU

Além das condições especiais de negociação do Refis, a Secretaria Municipal de Finanças orienta que os contribuintes que não possuem condições financeiras de arcar com o IPTU procurem informações sobre os critérios de isenção previstos na legislação municipal.

Entre as situações mencionadas pelo secretário estão as de famílias em condição de vulnerabilidade socioeconômica e aquelas que possuem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), observados os requisitos legais, os limites de renda e os demais critérios estabelecidos para a concessão do benefício.

Os pedidos de isenção passam por análise da administração municipal. Por isso, os interessados devem procurar o setor responsável para obter orientações e apresentar a documentação necessária.

Prazo para adesão termina em 30 de novembro

A Prefeitura de Rio Branco reforça que 30 de novembro é a data final para adesão ao Refis. Portanto, os contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa, referentes a exercícios anteriores a 2026 e vencidos até 30 de dezembro de 2025, devem procurar um dos pontos de atendimento para consultar suas pendências e conhecer as condições disponíveis.

A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, a recuperação de créditos públicos e a oferta de oportunidades para que os cidadãos regularizem sua situação tributária, contribuindo para o fortalecimento das receitas municipais e a continuidade dos serviços oferecidos à população.

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